Flávio Dino defende competência da Justiça do Trabalho em casos de pejotização

Flávio Dino defende competência da Justiça do Trabalho em casos de pejotização Foto: Josue Marinho / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Pejotização e competência da Justiça do Trabalho

📅 Data: 03/10/2025

⚡ Decisão: Ministro Flávio Dino defende que a Justiça do Trabalho deve julgar casos de pejotização, reforçando a proteção dos direitos sociais

🏛️ Instância: STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de pejotização durante evento em São Paulo, no dia 3 de outubro de 2025.

Principais Pontos

• Flávio Dino defende que a Justiça do Trabalho é a instância adequada para julgar casos de pejotização.

• A pejotização é criticada por burlar direitos trabalhistas e precarizar o trabalho.

• O STF suspendeu todos os processos sobre pejotização até o julgamento do mérito.

• A decisão de Gilmar Mendes gerou embate entre o STF e a Justiça do Trabalho.

• Dino alerta para o risco de fragilização dos direitos sociais com a pejotização.

💬 "Não há democracia possível se o direito não é protegido. E é a Justiça do Trabalho, instituição prevista na Constituição Federal, chamada a concretizar o direito do trabalho, e tem feito isso de forma eficiente."

Contexto

A pejotização, prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas, tornou-se um dos principais pontos de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. Desde a reforma trabalhista de 2017, essa forma de contratação ganhou fôlego, provocando uma onda de ações questionando vínculos empregatícios camuflados sob a aparência de relações empresariais.

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes ordenou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a legalidade desse modelo, no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral. A suspensão vale até que o plenário julgue o mérito da tese.

A decisão de Gilmar Mendes gerou embate entre o STF e a Justiça do Trabalho, com críticas de que o STF estaria transformando a pejotização em regra civil, retirando do ramo trabalhista a competência para julgar a realidade dos contratos.

Defesa de Dino

Durante palestra no 15º Congresso Internacional de Direito e Processo do Trabalho, em São Paulo, o ministro Flávio Dino defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de pejotização. Ele ressaltou que a essência do trabalho não se altera por uma mera declaração, um contrato ou emissão de CNPJ, pois essa essência está na pessoa humana e sua necessidade de sobrevivência.

Dino afirmou que a Justiça do Trabalho, instituição prevista na Constituição Federal, é chamada a concretizar o direito do trabalho e tem feito isso de forma eficiente. Ele alertou para o risco de fragilização dos direitos sociais com a pejotização.

O ministro destacou que a tecnologia está no cerne das discussões sobre as novas relações de trabalho e que há necessidade de regulação. Segundo ele, não há espaço para posições extremadas, com uns dizendo que regulamentar tolherá a liberdade do trabalhador ou acabará com a livre iniciativa do setor privado.

Impactos

A suspensão de processos sobre pejotização pelo STF tem gerado grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas.

A decisão de Gilmar Mendes é vista como uma resposta à multiplicidade de decisões divergentes da Justiça do Trabalho, que estariam minando a segurança jurídica e sobrecarregando o STF com recursos repetitivos.

A juíza Taciela Cylleno alertou para o risco de que o STF transforme a pejotização em regra civil, retirando do ramo trabalhista a competência para julgar a realidade dos contratos. 'Essa decisão é simbólica e poderá abrir precedentes que fragilizam a proteção ao trabalho humano', afirmou.

Análise

A controvérsia em torno da pejotização reflete um embate mais amplo sobre a proteção dos direitos sociais e a regulação do trabalho no Brasil. A prática tem sido criticada por burlar direitos trabalhistas e precarizar o trabalho, especialmente com a chegada das novas tecnologias.

Flávio Dino ressaltou que há um 'ódio artificialmente construído' contra a CLT e um fomento a um 'falso empreendedorismo', referindo-se ao que amplamente vem sendo chamado de 'pejotização', que é uma forma de burlar direitos trabalhistas.

O ministro destacou que a previdência social sentirá essa mudança e quando as pessoas precisarem de ter seus direitos garantidos por conta de um acidente de trabalho, ou jornada de trabalho adoecedora, elas vão parar na justiça buscando o que outras instâncias não garantiram.

Repercussão

A defesa de Flávio Dino sobre a competência da Justiça do Trabalho em casos de pejotização gerou repercussão no meio jurídico e sindical. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e a CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) apoiaram a posição do ministro.

A decisão de Gilmar Mendes foi criticada por juízes e sindicalistas, que veem risco de fragilização dos direitos sociais e da proteção ao trabalho humano.

O STF promoveu audiência pública para discutir a legalidade da pejotização nas relações de trabalho, com participação de especialistas e representantes de diversas entidades.

Perguntas Frequentes

❓ O que é pejotização?

Pejotização é a prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas, geralmente para burlar direitos trabalhistas e precarizar o trabalho.

❓ Por que Flávio Dino defende a competência da Justiça do Trabalho?

Flávio Dino defende que a Justiça do Trabalho é a instância adequada para julgar casos de pejotização, pois é responsável por concretizar o direito do trabalho e proteger os direitos sociais.

❓ Qual foi a decisão do STF sobre pejotização?

O ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos sobre pejotização até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

Conclusão

Flávio Dino defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de pejotização, reforçando a proteção dos direitos sociais e alertando para os riscos da precarização do trabalho.

Acompanhe as próximas decisões do STF sobre pejotização e a defesa dos direitos trabalhistas.

Fontes Oficiais: Principais Portais de Notícias

Foto: Josue Marinho via Wikimedia Commons – Licença: CC BY 3.0 [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0]