Lei 15.326/2026: Valorização do Magistério na Educação Infantil

Lei 15.326/2026: Valorização do Magistério na Educação Infantil Foto: Max Fischer / Pexels

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Lei 15.326/2026

📅 Data: 07/01/2026

⚡ Decisão: A Lei 15.326/2026 reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério, garantindo direitos como piso salarial nacional e enquadramento em carreira.

🏛️ Instância: Presidência da República

A Lei 15.326/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de janeiro de 2026, reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério, ampliando seus direitos e valorizando a carreira na etapa mais fundamental da educação básica.

Principais Pontos

• A Lei 15.326/2026 altera a Lei 11.738/2008 e a Lei 9.394/1996 (LDB).

• Garante o enquadramento de professores da educação infantil na carreira do magistério.

• Assegura o direito ao piso salarial nacional e a planos de carreira.

• Define como professores da educação infantil aqueles que atuam diretamente com crianças e têm formação adequada.

• Impõe desafios para implementação nas redes municipais de ensino.

💬 "Quem atua na educação infantil sempre exerceu função de magistério. Agora isso está reconhecido em lei e é uma vitória importante para todos."

Contexto da Lei

A Lei 15.326/2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de janeiro de 2026, com publicação no Diário Oficial da União no dia seguinte. O texto altera a Lei 11.738/2008, que trata do piso salarial do magistério, e a Lei 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A principal mudança é o reconhecimento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam. Isso significa que profissionais que atuam em creches e pré-escolas passam a ter direitos garantidos, como o piso salarial nacional e o enquadramento em planos de carreira.

A nova legislação foi resultado de um longo processo de mobilização de entidades representativas da educação, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (STMC) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O objetivo era corrigir uma lacuna histórica que tratava os educadores da educação infantil de forma diferenciada em relação aos demais profissionais do magistério.

Principais Mudanças

A Lei 15.326/2026 define como professores da educação infantil aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação mínima em nível médio (modalidade normal/magistério) ou superior, e que tenham sido aprovados em concurso público.

O texto determina que esses profissionais devem ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam. Isso abrange não apenas professores, mas também monitores e agentes que atuam na educação infantil.

A norma reconhece o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar como pedagógico, reforçando a importância da educação infantil como etapa fundamental da educação básica.

Impactos na Carreira

Com a nova lei, os professores da educação infantil passam a ter direito ao piso salarial nacional, que é garantido pela Lei 11.738/2008. Isso representa um avanço significativo na valorização da carreira, especialmente em um contexto de desigualdade salarial entre as diferentes etapas da educação básica.

Além do piso, os profissionais passam a ser enquadrados em planos de carreira, o que garante melhores condições de trabalho, promoções e estabilidade no cargo. Isso também contribui para a atração e retenção de talentos na educação infantil.

A medida também impõe desafios para as redes municipais de ensino, que são responsáveis pela maior parte da oferta de educação infantil no país. Será necessário ajustar políticas locais para garantir a implementação da lei e a diferenciação entre funções docentes e atividades de apoio.

Análise Jurídica

A Lei 15.326/2026 reforça o entendimento de que a educação infantil é etapa da educação básica, conforme previsto na Constituição Federal e na LDB. O reconhecimento dos professores como profissionais do magistério é uma resposta a demandas históricas do setor, que enfrentava tratamento diferenciado em relação aos demais docentes.

A norma também busca conter práticas de contratação de professores em creches com outras denominações e sem direito ao piso nacional e às carreiras do magistério. Isso contribui para a valorização da carreira e para a qualidade da educação oferecida às crianças.

Entidades como a Undime e a CNTE reiteram a importância da edição de normas complementares para esclarecer o alcance da lei e garantir segurança jurídica aos gestores públicos.

Repercussão no Setor

A sanção da Lei 15.326/2026 foi celebrada por entidades representativas da educação, que consideram a medida um avanço histórico na valorização dos profissionais da educação infantil. O reconhecimento da carreira do magistério para esses profissionais é visto como um resgate de direitos e uma conquista coletiva.

A nova legislação também impõe desafios para as redes municipais de ensino, que precisarão ajustar políticas locais para garantir a implementação da lei. Entre os principais pontos de atenção está a definição de quais cargos e funções devem ser enquadrados como docentes da educação infantil.

A Undime informa que atuará de forma articulada com o Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação e entidades municipalistas para apoiar a implementação da lei e prestar assessoramento técnico e jurídico aos municípios.

Perguntas Frequentes

❓ Quem é considerado professor da educação infantil segundo a Lei 15.326/2026?

São considerados professores da educação infantil aqueles que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação mínima em nível médio (modalidade normal/magistério) ou superior, e que tenham sido aprovados em concurso público.

❓ Quais direitos os professores da educação infantil passam a ter com a nova lei?

Com a Lei 15.326/2026, os professores da educação infantil passam a ter direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira, independentemente da designação do cargo que ocupam.

Conclusão

A Lei 15.326/2026 reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério, garantindo direitos como piso salarial nacional e enquadramento em carreira, além de reforçar o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar.

Acompanhe as atualizações sobre a implementação da Lei 15.326/2026 e participe das discussões sobre a valorização do magistério na educação infantil.

Fontes Oficiais:

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2026/janeiro/lei-integra-professor-da-educacao-infantil-ao-magisterio

Foto: Max Fischer via Pexels