Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB

Desistência antes da contestação gera honorários por equidade sem vínculo com tabela da OAB Foto: Josue Marinho / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Desistência da ação antes da contestação

📅 Data: 28/11/2025

⚡ Decisão: O STJ entende que honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de desistência antes da contestação, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB.

🏛️ Instância: STJ

A desistência da ação antes da contestação gera honorários advocatícios por equidade, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Essa decisão impacta diretamente a forma de remuneração dos advogados em processos extintos precocemente.

Principais Pontos

• A desistência antes da contestação autoriza a fixação de honorários por equidade.

• O valor não precisa seguir a tabela da OAB, especialmente quando o trabalho do advogado foi desinfluente para o resultado.

• O STJ entende que a equidade é aplicável quando não há repercussão no direito vindicado.

• A fixação por equidade evita enriquecimento sem causa em casos de trabalho mínimo.

• A decisão é relevante para evitar litígios irresponsáveis e valorizar o trabalho jurídico.

💬 "O arbitramento dos honorários advocatícios pela equidade também se justifica em casos em que, havendo a extinção da ação sem julgamento do mérito, o fundamento utilizado para a resolução da controvérsia não gera repercussão no direito vindicado."

Contexto

A desistência da ação antes da contestação é uma situação recorrente no processo civil brasileiro. Nesse cenário, o autor decide abandonar o processo antes que o réu apresente sua defesa, o que gera discussões sobre a forma de remuneração do advogado.

O Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê, em seu artigo 85, §8º, que honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em casos de proveito econômico inestimável, irrisório ou valor da causa muito baixo.

Essa disposição tem sido aplicada pelo STJ em situações de desistência antes da contestação, especialmente quando o trabalho do advogado foi limitado a atos processuais simples.

Impactos

A fixação de honorários por equidade em casos de desistência antes da contestação tem impactos diretos na remuneração dos advogados. Isso porque, em muitos casos, o trabalho realizado foi mínimo, limitando-se à habilitação nos autos e à interposição de recursos.

Essa prática evita o enriquecimento sem causa, já que o valor da causa pode ser elevado, mas o trabalho efetivo do advogado foi reduzido.

Além disso, a decisão do STJ serve como incentivo para que os autores não ajuizem ações de forma irresponsável, sabendo que, em caso de desistência, poderão ser condenados a pagar honorários por equidade.

Análise

A análise do STJ sobre a fixação de honorários por equidade em casos de desistência antes da contestação parte do princípio de que o valor da causa não pode ser o único critério para a remuneração do advogado.

O tribunal entende que, quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado, o trabalho do advogado é desinfluente para o resultado, o que justifica a aplicação da equidade.

A tabela da OAB não é vinculativa nesses casos, pois o trabalho realizado não corresponde ao valor da causa, evitando assim enriquecimento sem causa.

Repercussão

A decisão do STJ tem repercussão em todo o sistema processual brasileiro, servindo como referência para juízes de primeira instância e tribunais estaduais.

Advogados e partes devem estar atentos ao fato de que, em casos de desistência antes da contestação, os honorários podem ser fixados por equidade, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB.

Essa orientação ajuda a evitar litígios irresponsáveis e valoriza o trabalho jurídico, garantindo que o advogado seja remunerado de forma justa, mesmo em processos extintos precocemente.

Jurisprudência

O STJ já decidiu em diversos casos que a fixação de honorários por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado.

Em um caso emblemático, a 1ª turma do STJ fixou honorários por equidade após a Fazenda Pública desistir de uma execução fiscal milionária, reduzindo o valor de R$3,2 milhões para R$15 mil.

Essa decisão foi baseada no fato de que o proveito econômico alcançado com a extinção da execução foi irrisório, justificando a aplicação da equidade.

Discussões

A aplicação da equidade na fixação de honorários advocatícios em casos de desistência antes da contestação gera discussões no meio jurídico.

Alguns advogados argumentam que essa prática pode aviltar o trabalho profissional, enquanto outros defendem que é uma forma de evitar enriquecimento sem causa.

O debate continua em tribunais e fóruns, com decisões divergentes em alguns casos, mas a tendência é de que a equidade seja aplicada quando o trabalho do advogado foi desinfluente para o resultado.

Precedentes

O STJ tem diversos precedentes que autorizam a fixação de honorários por equidade em casos de desistência antes da contestação.

Um dos principais precedentes é o REsp 1.776.512, em que a 1ª turma do STJ manteve honorários por equidade em R$15 mil após a desistência de uma execução fiscal milionária.

Outro caso relevante é o REsp 2.178.960-DF, em que o tribunal entendeu que a fixação por equidade é válida quando a extinção da ação não gera repercussão no direito vindicado.

Perguntas Frequentes

❓ Quando pode ser aplicada a equidade na fixação de honorários?

A equidade pode ser aplicada na fixação de honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, especialmente em casos de desistência antes da contestação.

❓ A tabela da OAB é obrigatória para a fixação de honorários por equidade?

Não, a tabela da OAB não é obrigatória para a fixação de honorários por equidade, especialmente quando o trabalho do advogado foi desinfluente para o resultado do processo.

❓ Qual é o impacto da decisão do STJ sobre a remuneração dos advogados?

A decisão do STJ impacta diretamente a remuneração dos advogados, permitindo que honorários sejam fixados por equidade em casos de desistência antes da contestação, evitando enriquecimento sem causa.

Conclusão

A desistência da ação antes da contestação gera honorários advocatícios por equidade, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Essa decisão evita enriquecimento sem causa e valoriza o trabalho jurídico.

Consulte um especialista para entender como essa decisão pode impactar seus processos.

Fontes Oficiais:

https://www.migalhas.com.br/quentes/326666/stj-fixa-honorarios-por-equidade-apos-fazenda-desistir-de-execucao-milionaria

Foto: Josue Marinho via Wikimedia Commons – Licença: CC BY 3.0 [https://creativecommons.org/licenses/by/3.0]