STF ao Vivo Hoje: Reforma da Previdência e Aposentadoria Especial em Julgamento 18/12/2025

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Dasfour2022 / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: ADI questionando mudanças na aposentadoria especial da Reforma da Previdência de 2019

📅 Data: 18/12/2025

⚡ Decisão: STF retoma julgamento de ações que contestam regras de idade mínima e conversão de tempo especial na Reforma da Previdência, podendo derrubar exigências para milhões de trabalhadores.

🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal (STF)

O STF ao vivo retoma nesta quinta-feira, 18/12/2025, o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade contra mudanças na Reforma da Previdência de 2019 relativas à aposentadoria especial. O debate foca em regras de idade mínima, conversão de tempo especial e cálculo integral de benefícios. A sessão pode impactar milhões de aposentados e trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Principais Pontos

• STF julga ADI que contesta idade mínima para aposentadoria especial introduzida em 2019.

• Possível liberação de conversão de tempo especial em comum e cálculo integral de proventos.

• Julgamento marcado para 18/12/2025 pode alterar regras para milhões de trabalhadores brasileiros.

• Foco em regras da Reforma da Previdência que endureceram acesso a benefícios diferenciados.

• Sessão ao vivo transmite impactos em categorias como professores, bombeiros e miners.

💬 "JULGAMENTO DO FIM DA IDADE MÍNIMA MARCADO: 18/12/2025. O STF marcou a data para discutir o fim da exigência de idade mínima na aposentadoria especial, questionando pontos da Reforma da Previdência." [1]"

Contexto da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019, introduziu mudanças significativas nas regras de aposentadoria especial, visando equilibrar as contas públicas. Antes da reforma, trabalhadores expostos a agentes nocivos podiam se aposentar sem idade mínima, apenas com tempo de contribuição e exposição. Após 2019, foi estabelecida idade mínima progressiva, variando de 55 a 60 anos dependendo do grau de risco, o que gerou controvérsias e ações judiciais.

Essas alterações afetam categorias como miners, eletricistas, professores e profissionais da saúde, que historicamente contam com aposentadoria especial devido aos riscos ocupacionais. O Supremo Tribunal Federal recebeu Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a constitucionalidade dessas regras. Os autores argumentam violação a direitos adquiridos e isonomia.

O julgamento retomado em 18/12/2025 decorre de pauta previamente agendada, com expectativa de deliberação sobre o fim da idade mínima e outras flexibilizações. A sessão é transmitida ao vivo, permitindo acompanhamento em tempo real pelos interessados.

Regras Questionadas no STF

A principal regra em debate é a imposição de idade mínima para aposentadoria especial, ausente no regime anterior. A EC 103/2019 criou faixas etárias baseadas no tempo de exposição: 55 anos para atividades de alto risco, 58 para médio e 60 para baixo risco. Críticos alegam que isso ignora a efetiva nocividade, contrariando jurisprudência do STF em ações anteriores.

Outro ponto é a proibição de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria pelo INSS. Essa vedação impede que períodos laborados em condições insalubres sejam multiplicados por fatores de 1,2 ou 1,4 no cálculo do tempo total de contribuição. O STF pode restabelecer essa possibilidade, beneficiando segurados híbridos.

Por fim, discute-se o cálculo integral dos proventos, substituído pela média de salários após a reforma. A decisão pode garantir benefícios equivalentes à última remuneração, corrigindo o que alguns veem como redução indevida de direitos previdenciários.

Esses temas acumulam milhares de processos administrativos e judiciais no país, aguardando orientação vinculante do STF.

Impactos para Trabalhadores

Milhões de trabalhadores em profissões de risco podem ser diretamente afetados pela decisão do STF. Para miners e bombeiros, por exemplo, o fim da idade mínima aceleraria o acesso à aposentadoria, reduzindo exposição prolongada a perigos. Isso alinha com princípios de proteção à saúde e segurança no trabalho.

Professores do ensino fundamental também entram na mira, com regras específicas de transição questionadas. A conversão de tempo especial beneficiaria quem migrou para atividades comuns, ampliando opções de aposentadoria. O cálculo integral preservaria poder aquisitivo dos aposentados.

Empresas e entes públicos enfrentariam ajustes em planos de previdência complementar, com potenciais reflexos em folha de pagamento. Setores como mineração, energia e saúde pública monitoram o julgamento atentamente.

A repercussão prática depende do voto vencedor, podendo gerar modulação de efeitos para evitar retroatividade ampla.

Histórico do Julgamento

O STF iniciou o julgamento das ADPFs e ADIs em sessões anteriores, com sustentação oral de partes interessadas. Ministros relutores destacaram o equilíbrio fiscal da reforma versus direitos fundamentais. Até 18/12/2025, votos parciais indicam divisão, com tendência a flexibilizações pontuais.

Precedentes como a ADI 5.135, que validou parcialmente a reforma, servem de base. No entanto, especificidades da aposentadoria especial demandam análise distinta, conforme doutrina previdenciária.

A pauta de 18/12/2025 foi confirmada em calendário oficial, com transmissão pelo YouTube e site do STF. Acompanhe ao vivo para atualizações em tempo real.

Análise Jurídica das Ações

Do ponto de vista constitucional, as ações invocam artigos 5º, 40 e 201 da CF/88, alegando violação à irredutibilidade de direitos previdenciários. A doutrina diverge: uns defendem a supremacia do interesse público; outros, a proteção ao trabalhador vulnerável.

O STF pode declarar inconstitucionalidade parcial, preservando o núcleo reformista. Especialistas preveem tese vinculante para uniformizar julgados inferiores.

Argumentos econômicos apontam custo bilionário para cofres públicos, mas defensores contrapõem com ganhos em saúde ocupacional e produtividade.

A decisão influenciará futuras reformas previdenciárias, consolidando limites à discricionariedade legislativa.

Repercussão na Mídia

Portais especializados em direito previdenciário destacam o julgamento como marco para 2025. Coberturas enfatizam potencial derrubada da idade mínima e liberação de conversões.

Entidades sindicais mobilizam apoiadores para monitoramento ao vivo. Expectativa é de decisão unânime ou majoritária em prol dos trabalhadores.

Analistas econômicos alertam para impactos fiscais, sugerindo contrapartidas como alíquotas progressivas.

Perguntas Frequentes

❓ O que é aposentadoria especial?

A aposentadoria especial é benefício previdenciário para trabalhadores expostos a agentes nocivos como ruído, calor, produtos químicos ou atividades de risco, como mineração. Antes de 2019, exigia apenas tempo de exposição comprovado, sem idade mínima. A reforma introduziu requisitos adicionais, agora questionados no STF.

❓ Qual o foco do julgamento de 18/12/2025?

O STF analisa ADIs contra idade mínima, conversão de tempo especial e cálculo de proventos na Reforma da Previdência. A decisão pode flexibilizar regras para milhões, restabelecendo direitos anteriores com possíveis modulações.

❓ Quem pode ser afetado pela decisão?

Trabalhadores de categorias como miners, eletricistas, professores, bombeiros e profissionais de saúde. Também impacta processos judiciais pendentes e planos de previdência de entes públicos.

❓ Como acompanhar a sessão ao vivo?

A sessão é transmitida pelo canal do STF no YouTube e site oficial, iniciando às 14h em Brasília. Acompanhe para votos em tempo real e possíveis adiamentos.

Conclusão

O STF retoma em 18/12/2025 julgamento crucial sobre aposentadoria especial, questionando idade mínima, conversão de tempo e cálculo integral da Reforma de 2019. A decisão pode beneficiar milhões, equilibrando direitos previdenciários e sustentabilidade fiscal, com efeitos vinculantes amplos.

Acompanhe a sessão ao vivo no YouTube do STF e fique atualizado sobre mudanças nas regras de aposentadoria. Compartilhe com colegas afetados!

Fontes Oficiais:

https://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494915

Foto: Dasfour2022 via Wikimedia Commons – Licença: CC BY-SA 4.0 [https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0]