STF restringe lei do impeachment: Gilmar Mendes limita pedidos contra ministros

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Restrição da lei do impeachment de ministros do STF

📅 Data: 03/12/2025

⚡ Decisão: Gilmar Mendes determina que apenas a PGR pode pedir impeachment de ministros do STF e fixa quórum de 2/3 para abertura de processo

🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) restringiu a lei do impeachment de ministros da Corte em decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, anunciada em 3 de dezembro de 2025. A medida limita o direito de pedir impeachment apenas ao Procurador-Geral da República e exige quórum qualificado de 2/3 para abertura do processo.

Principais Pontos

• Gilmar Mendes suspendeu trechos da Lei do Impeachment que permitiam qualquer cidadão denunciar ministros do STF.

• A decisão exige que apenas o Procurador-Geral da República possa propor impeachment de ministros do STF.

• O quórum para abertura de processo foi fixado em 2/3 dos senadores, em vez da maioria simples prevista anteriormente.

• A decisão ainda passará pelo plenário do STF e gerou reação do Senado, que pode votar novo marco legal.

• A medida visa evitar uso político do impeachment e proteger a independência do Judiciário.

💬 "O uso político do impeachment compromete a independência do Judiciário. A lei atual, ao prever maioria simples, permitiria que apenas 21 senadores abrissem processo contra ministros do STF, número inferior ao exigido para aprovar indicações à própria Corte."

Contexto

A decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a lei do impeachment de ministros da Corte ocorreu em meio a intensos debates sobre a autonomia e a responsabilização dos membros do Judiciário. Em 3 de dezembro de 2025, o ministro suspendeu dispositivos da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) que permitiam a qualquer cidadão denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade.

A medida foi tomada em caráter monocrático, ou seja, por decisão individual do ministro, e ainda precisa ser analisada pelo plenário do STF. O contexto imediato envolve preocupações com o uso político do impeachment, especialmente em períodos de polarização institucional.

A Lei dos Crimes de Responsabilidade, de 1950, previa que qualquer cidadão poderia apresentar denúncia contra ministros do STF, e que bastava maioria simples dos senadores para abrir o processo. Gilmar Mendes entendeu que essa regra fragiliza garantias constitucionais como vitaliciedade e inamovibilidade dos ministros.

Decisão

A decisão de Gilmar Mendes estabelece três pontos principais: primeiro, que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) pode propor impeachment de ministros do STF; segundo, que o quórum para abertura do processo deve ser de 2/3 dos senadores; e terceiro, que não é admissível instaurar processo de impeachment contra ministro do STF por seus votos e opiniões proferidas no exercício da jurisdição.

O ministro argumentou que a Constituição de 1988 não recepcionou dispositivos da Lei de 1950 que permitiam denúncias por qualquer cidadão, pois isso estimularia ações motivadas por interesses político-partidários. Ele defendeu que a tarefa de avaliar a existência de elementos que justifiquem um processo de impeachment deve ser exclusiva do PGR, que tem formação jurídica para tal.

A decisão também fixou o quórum de 2/3 para a admissão de denúncia, considerando que o número anterior (maioria simples) era inferior ao exigido para aprovar indicações à própria Corte, o que fragilizaria garantias constitucionais.

Repercussão

A decisão gerou forte repercussão no Congresso Nacional, especialmente no Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a medida, afirmando que a alteração de dispositivos legais não pode ser feita por decisão judicial, mas apenas por meio de alteração legislativa. Ele ressaltou que a decisão fere o princípio da separação dos Poderes.

Senadores como Sergio Moro (União-PR) também criticaram a decisão, argumentando que ela cria imunidade para ministros do STF e defendeu a restauração do equilíbrio entre os Poderes. Moro afirmou que todos devem estar sujeitos às leis, e que não se pode confundir ministros com imperadores.

A reação do Senado incluiu anúncio de votação de novo marco legal para processos de impeachment e de projeto que limita decisões monocráticas do STF. O Congresso afirmou estar atento e tomando providências para aprimorar a legislação, ressaltando que o exercício do direito de decidir ou não decidir está amparado na vontade do povo.

Impactos

A decisão de Gilmar Mendes tem impactos diretos sobre o processo de responsabilização de ministros do STF. Ao restringir o direito de pedir impeachment apenas ao PGR e exigir quórum qualificado, a medida dificulta a abertura de processos contra ministros, o que pode ser visto como proteção à independência do Judiciário, mas também como limitação ao controle democrático.

O novo quórum de 2/3 para abertura de processo torna mais difícil a instauração de impeachment, pois exige consenso mais amplo entre os senadores. Isso pode evitar processos motivados por interesses político-partidários, mas também pode dificultar a responsabilização de ministros em casos de abuso de poder.

A medida também pode influenciar debates sobre reforma do Judiciário e sobre o equilíbrio entre os Poderes. A reação do Congresso indica que o tema pode gerar mudanças legislativas e institucionais nos próximos meses.

Análise

A decisão de Gilmar Mendes é vista por alguns como uma defesa da independência do Judiciário, evitando que ministros sejam alvo de processos de impeachment motivados por interesses político-partidários. Por outro lado, críticos argumentam que a medida cria imunidade para ministros e fere o princípio da separação dos Poderes.

A exigência de quórum qualificado para abertura de processo é considerada por especialistas como uma forma de proteger garantias constitucionais, mas também como uma barreira ao controle democrático. A restrição do direito de pedir impeachment apenas ao PGR é vista como uma tentativa de evitar ações motivadas por interesses político-partidários, mas também como uma limitação ao direito de cidadãos de denunciar abusos.

A decisão ainda passará pelo plenário do STF, o que pode gerar novos debates e possíveis alterações. A reação do Congresso indica que o tema pode gerar mudanças legislativas e institucionais nos próximos meses.

Jurisprudência

A decisão de Gilmar Mendes se insere em um contexto de debates sobre a jurisprudência do STF sobre impeachment e responsabilização de ministros. Em decisões anteriores, o STF já havia se manifestado sobre a necessidade de proteger a independência do Judiciário, mas também sobre a importância do controle democrático.

A decisão atual pode influenciar futuras interpretações sobre o tema, especialmente em casos de impeachment de ministros do STF. A exigência de quórum qualificado e a restrição do direito de pedir impeachment apenas ao PGR podem se tornar precedentes para futuros julgamentos.

Ainda não há decisão definitiva do plenário do STF sobre o tema, o que pode gerar novos debates e possíveis alterações na jurisprudência.

Legislação

A Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) previa que qualquer cidadão poderia denunciar ministros do STF por crime de responsabilidade, e que bastava maioria simples dos senadores para abrir o processo. Gilmar Mendes entendeu que a Constituição de 1988 não recepcionou esses dispositivos, pois fragilizam garantias constitucionais.

A decisão do ministro altera a interpretação da lei, exigindo que apenas o PGR possa propor impeachment e que o quórum para abertura do processo seja de 2/3 dos senadores. Essa mudança ainda precisa ser confirmada pelo plenário do STF.

A reação do Congresso inclui anúncio de votação de novo marco legal para processos de impeachment e de projeto que limita decisões monocráticas do STF. O tema pode gerar mudanças legislativas e institucionais nos próximos meses.

Perguntas Frequentes

❓ Quem pode pedir impeachment de ministros do STF após a decisão de Gilmar Mendes?

Após a decisão de Gilmar Mendes, apenas o Procurador-Geral da República pode propor impeachment de ministros do STF. O direito de qualquer cidadão denunciar ministros foi restringido.

❓ Qual é o quórum necessário para abrir processo de impeachment de ministro do STF?

O quórum necessário para abrir processo de impeachment de ministro do STF foi fixado em 2/3 dos senadores, em vez da maioria simples prevista anteriormente.

❓ A decisão de Gilmar Mendes já é definitiva?

Não, a decisão de Gilmar Mendes ainda passará pelo plenário do STF, que poderá confirmar, alterar ou revogar a medida.

❓ Por que o Senado reagiu à decisão?

O Senado reagiu porque entende que a alteração de dispositivos legais não pode ser feita por decisão judicial, mas apenas por meio de alteração legislativa, e que a decisão fere o princípio da separação dos Poderes.

Conclusão

A decisão de Gilmar Mendes restringe a lei do impeachment de ministros do STF, limitando o direito de pedir impeachment apenas ao PGR e exigindo quórum de 2/3 para abertura do processo. A medida visa proteger a independência do Judiciário, mas gerou reação do Congresso e debate sobre o equilíbrio entre os Poderes.

Acompanhe as próximas sessões do STF e do Congresso para entender como essa decisão impactará o futuro do impeachment de ministros do STF.

Fontes Oficiais: Tribunais Superiores e Portais Jurídicos

Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil via Wikimedia Commons – Licença: CC BY-SA 2.0 [https://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.0]