STF vai decidir controvérsia sobre competência para julgar processo que trata de vínculo de servidores da Funasa

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons

📌 RESUMO DA NOTÍCIA

⚖️ Caso: Reclamação Constitucional 73295 envolvendo servidores da Funasa

📅 Data: 19 de novembro de 2025

⚡ Decisão: Admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e suspensão dos processos até decisão definitiva

🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal (STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar a decisão sobre qual Justiça é competente para julgar processos que discutem o vínculo estatutário de servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) após a transição do regime celetista para o estatutário em 1990, suspendendo todos os processos relacionados até o julgamento final.

Principais Pontos

• O STF admitiu o IAC para definir, com efeito vinculante, a competência para julgar ações sobre o vínculo estatutário de servidores da Funasa.

• A controvérsia surgiu após servidores admitidos sob o regime celetista antes da Constituição de 1988 terem sido convertidos para o regime estatutário,

• A Justiça do Trabalho tem julgado pedidos de FGTS e reconhecimento de vínculo celetista, enquanto a Funasa defende que a competência é da Justiça Comu

• O STF suspendeu todos os processos em tramitação sobre o tema em todo o país até decisão definitiva.

• O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defende a compatibilidade do IAC com o regimento interno do STF e a importância da uniformização da jurispr

💬 "O tema possui alta relevância jurídica e social, com risco de decisões divergentes e impacto sobre milhares de servidores, justificando o uso do IAC para unificar a jurisprudência." - Ministro Gilmar Mendes"

Contexto do Caso

O caso envolve servidores da Funasa que foram admitidos sob o regime celetista antes da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, tiveram seu vínculo convertido para o regime estatutário pela Lei 8.112/90.

Alguns servidores questionam a constitucionalidade dessa transição, alegando que ocorreu sem concurso público, e reivindicam direitos trabalhistas, como o pagamento retroativo do FGTS.

A Justiça do Trabalho tem acolhido pedidos desses servidores, reconhecendo que eles nunca deixaram o regime celetista.

Decisão do STF e Incidente de Assunção de Competê

Em 19 de novembro de 2025, o STF admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para definir, de forma vinculante, qual Justiça é competente para julgar essas ações.

O IAC é um mecanismo processual que permite ao STF uniformizar a jurisprudência em casos de grande relevância e controvérsia, evitando decisões conflitantes em instâncias inferiores.

O STF determinou a suspensão de todos os processos relacionados ao tema em todo o território nacional até o julgamento definitivo da Corte.

Implicações e Impacto

A decisão do STF afetará milhares de servidores da Funasa que estão em litígio sobre seu vínculo e direitos trabalhistas.

A uniformização da competência evitará decisões divergentes e garantirá segurança jurídica para servidores e para a administração pública.

A Procuradoria-Geral da República e os tribunais regionais do trabalho foram comunicados para garantir a suspensão e o acompanhamento do caso.

Posição dos Ministros e Jurisprudência

O relator, ministro Gilmar Mendes, defende que o uso do IAC é adequado e compatível com o regimento interno do STF para resolver a controvérsia.

Ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a instauração do incidente contribui para a unificação da jurisprudência e tratamento uniforme das questões repetidas.

Há divergência entre a Justiça do Trabalho, que tem julgado favoravelmente aos servidores, e a Funasa, que sustenta que a competência é da Justiça Federal.

Conclusão e Próximos Passos

O julgamento definitivo do STF definirá a competência para julgar os processos envolvendo servidores da Funasa e a validade da transição do regime celetista para o estatutário.

Até a decisão final, todos os processos estão suspensos para evitar decisões conflitantes.

A decisão terá efeito vinculante para todo o país, impactando milhares de servidores e processos judiciais.

Perguntas Frequentes

❓ O que é o Incidente de Assunção de Competência (IAC)?

O IAC é um instrumento processual do STF que permite a uniformização da jurisprudência em casos de grande relevância e controvérsia, definindo de forma vinculante qual tribunal tem competência para julgar determinado tema.

❓ Por que há controvérsia sobre o vínculo dos servidores da Funasa?

A controvérsia decorre da transição dos servidores da Funasa do regime celetista para o estatutário em 1990, sem concurso público, o que alguns servidores consideram inconstitucional, gerando disputas judiciais sobre o reconhecimento do vínculo e direitos trabalhistas.

❓ Qual a decisão provisória do STF sobre os processos da Funasa?

O STF suspendeu a tramitação de todos os processos relacionados à controvérsia em todo o país até o julgamento definitivo da Corte, para evitar decisões conflitantes.

❓ Quem são os principais atores envolvidos nessa decisão?

Os principais atores são o Supremo Tribunal Federal, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), os servidores envolvidos, a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal e a Procuradoria-Geral da República.

Conclusão

O STF está em processo de definir a competência para julgar ações que discutem o vínculo estatutário de servidores da Funasa, após admitir o Incidente de Assunção de Competência para uniformizar a jurisprudência e suspender todos os processos até decisão final, o que terá impacto significativo para,

Acompanhe as atualizações do julgamento no STF para entender como essa decisão afetará os direitos dos servidores e a atuação da Justiça no Brasil.

Fontes Oficiais: Tribunais Superiores e Portais Jurídicos

Foto: Jorge Luiz Castro via Wikimedia Commons – Licença: CC BY-SA 4.0 [https://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0]