Em julgamento histórico no plenário virtual, o STF livrou a OAB do teto de R$ 500 em anuidades, preservando sua independência. Originado de disputa no RJ, o caso ganhou repercussão nacional e reforça o papel essencial da Ordem na Justiça. Advogados agora enfrentam valores sem limite legal, mas com foco na transparência institucional.

Em decisão histórica, o STJ restringiu a recusa da fiança bancária e do seguro-garantia na execução fiscal, ao decidir que a Fazenda Pública não pode rejeitar essas garantias com base exclusiva na ordem legal de penhora. A decisão, proferida em 11 de fevereiro de 2026, no Tema 1385, busca equilibrar a efetividade da execução fiscal com a menor onerosidade para o contribuinte, permitindo a continuidade das atividades empresariais sem a imobilização imediata de caixa. O precede

Descubra como o STJ protege o réu no tribunal do júri contra simbologias que comprometem julgamentos justos. No episódio do podcast STJ No Seu Dia, o criminalista Divaldo Theophilo explica anulações por algemas visíveis e falta de contato visual. Essencial para advogados e interessados em direito penal entenderem garantias constitucionais em ação.

Em 03/02/2026, o STJ homologou um acordo que garante diferenças salariais a 1.430 servidores federais, reforçando o papel dos sindicatos na negociação coletiva e na defesa de direitos trabalhistas. A decisão reforça a importância da representatividade sindical e da regularidade na celebração de instrumentos coletivos, evitando disputas judiciais e prejuízos financeiros.

Em decisão marcante, o STJ alterou o entendimento sobre a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, exigindo que o devedor comprove a proteção. A mudança impacta milhões de brasileiros endividados e redefine o papel do juiz em execuções judiciais.

Em decisão marcante, o STJ reconheceu a validade jurídica plena de procurações assinadas digitalmente por meio da plataforma Gov.br, afastando a exigência de reconhecimento de firma em cartório ou ratificação presencial. A decisão reforça a necessidade de o Judiciário acompanhar a evolução tecnológica e respeitar os instrumentos digitais legalmente reconhecidos, garantindo maior agilidade e praticidade na tramitação de processos e fortalecendo o acesso à Justiça.

O STF mudou o jogo contra o caixa dois em eleições. Em julgamento unânime relatado por Alexandre de Moraes, a Corte autorizou punições duplas por recursos ocultos em campanhas, como no caso de um ex-vereador paulista. Essa tese vinculante promete campanhas mais limpas, com Justiça Comum julgando improbidade e Eleitoral o crime, impactando eleições futuras e fortalecendo a democracia brasileira.

Em decisão histórica, o TST afastou a abusividade da greve dos Correios, garantiu reajuste salarial de 5,1% e manteve cláusulas importantes do acordo coletivo. A decisão equilibra direitos dos trabalhadores e obrigações da empresa, marcando um novo capítulo nas relações trabalhistas do setor público.

O STJ reconheceu a validade da citação por WhatsApp em ações cíveis, marcando um avanço na modernização do processo judicial brasileiro. A decisão, tomada em 2024, afeta o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com previsão de definição de tese em 2026. Advogados e partes devem acompanhar as novas regras para garantir a eficácia da citação e a segurança jurídica nos processos cíveis.

O Supremo Tribunal Federal retoma, em 2026, julgamentos que podem redefinir regras sobre nomeação de parentes, liberdade de expressão de magistrados e monitoramento de jornalistas e parlamentares. As decisões impactarão diretamente a ética, a transparência e a liberdade de imprensa no Brasil.

Em julgamento marcante, o STJ esclareceu que basta a maioria dos condôminos presentes para destituir um síndico por irregularidades ou má gestão. Essa decisão da Terceira Turma resolveu controvérsias antigas, facilitando ações corretivas em condomínios. Saiba como aplicar na prática e evite erros comuns em assembleias.

O Tema 1.210 do STJ coloca em debate até onde vai a proteção oferecida pela pessoa jurídica diante de execuções frustradas. Ao analisar se a mera inexistência de bens ou o encerramento irregular autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, o tribunal definirá parâmetros decisivos para a responsabilização de sócios, a proteção ao crédito e a segurança do ambiente de negócios em todo o país.

Em decisão alinhada à sua jurisprudência em casos de tráfico internacional de drogas, o STJ negou pedido de liberdade a um empresário condenado por chefiar uma quadrilha internacional de metanfetamina com atuação em São Paulo. O tribunal manteve a prisão preventiva ao reconhecer a gravidade concreta dos fatos e o risco à ordem pública, destacando a liderança do réu na organização criminosa e a complexidade da estrutura de narcotráfico desarticulada pelas investigações.

Em meio a negociações tensas, o TST mediou um acordo promissor para aeroviários, profissionais que mantêm aeroportos em movimento. Com votação até 7 de janeiro, a proposta oferece ganho real salarial e benefícios ajustados à inflação. Essa conciliação evita paralisações, beneficiando passageiros, empresas e trabalhadores em um setor vital para o Brasil.

O Tribunal Superior do Trabalho agendou sessão extraordinária para 30/12/2025 para julgar o dissídio coletivo dos Correios, após rejeição da proposta mediada pelo tribunal e risco de greve durante o recesso. A disputa envolve jornada, adicionais e benefícios, e a decisão busca assegurar a continuidade dos serviços em um momento crítico do ano.

Uma decisão histórica do STJ no Tema 1.235 altera o jogo para milhões de brasileiros endividados. Adeus à proteção automática de até 40 salários mínimos em contas bancárias. Agora, cabe ao devedor lutar ativamente por seus recursos essenciais, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Credores celebram agilidade, mas especialistas alertam para riscos ao mínimo existencial em tempos de crise econômica.

Em um julgado histórico, a Terceira Turma do STJ barrou a usucapião de imóveis em Áreas de Preservação Permanente, protegendo ecossistemas frágeis contra ocupações irregulares. Publicada em 16/12/2025, a decisão unânime responde a anos de controvérsias judiciais, equilibrando direitos possessórios com a urgência ambiental. Proprietários e ocupantes agora enfrentam novas realidades, com foco em recuperação e sustentabilidade.

A OAB anunciou que levará ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para impedir a aplicação da Lei 15.270/2025 às sociedades optantes pelo Simples Nacional. A medida busca preservar o tratamento diferenciado previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, e traz orientações práticas para formalização de distribuição de lucros apurados até 31/12/2025 enquanto a questão é decidida.

Nesta quinta-feira histórica, 18/12/2025, o STF retoma julgamento que pode revolucionar aposentadorias especiais no Brasil. Milhões aguardam o fim da idade mínima imposta em 2019, liberação de conversões e proventos integrais. De miners a professores, o debate expõe tensões entre reforma fiscal e direitos essenciais, com sessão ao vivo prometendo decisões vinculantes.

Uma usuária teve seu perfil no Facebook bloqueado sem que o conteúdo apontado fosse apresentado em juízo. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília reconheceu que a falta de justificativa e de prova do provedor torna o bloqueio apto a gerar dano moral presumido, determinando a reativação da conta e condenação ao pagamento de indenização, em um precedente relevante para proteção de usuários de redes sociais.