Em decisão polêmica, o ministro Gilmar Mendes do STF restringiu a lei do impeachment de ministros, limitando o direito de pedir processo apenas ao Procurador-Geral da República e exigindo quórum qualificado. O Senado reagiu, e o tema pode gerar mudanças legislativas e institucionais nos próximos meses.

Em decisão conjunta da Receita Federal e do Encat, a exigência da validação técnica dos campos IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas foi adiada para janeiro de 2026. Essa medida evita a rejeição automática dos documentos fiscais no início da reforma tributária, trazendo alívio para as empresas em processo de adaptação. Apesar do adiamento, a obrigação legal de informar os novos tributos permanece, exigindo atenção contínua dos contribuintes para garantir conformidade futura

Como Comprar Imóvel em Leilão: Guia Completo para Investir com Segurança e Economia Foto: Jakub Zerdzicki / Pexels 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Compra de imóvel em leilão 📅 Data: 24/11/2025 ⚡ Decisão: Comprar imóvel em leilão exige análise detalhada do edital, avaliação do imóvel e compreensão dos riscos financeiros envolvidos. 🏛️ Instância: Geral Comprar imóvel em leilão é uma oportunidade para investidores e interessados adquirirem propriedades por valores abaixo do merc

Terceira Turma do STJ considera válida arrematação de imóvel da falida por 2% da avaliação Crédito: Luis Dantas / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Recurso Especial n. 2174514-SP 📅 Data: 2025-11-06 ⚡ Decisão: Validação da arrematação de imóvel por 2% do valor de avaliação em processo de falência 🏛️ Instância: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a arrematação de imóvel pe

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Reclamação Constitucional 73295 envolvendo servidores da Funasa 📅 Data: 19 de novembro de 2025 ⚡ Decisão: Admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) e suspensão dos processos até decisão definitiva 🏛️ Instância: Supremo Tribunal Federal (STF) O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC) para unifor

A desistência da ação antes da contestação pode gerar honorários advocatícios por equidade, sem vínculo obrigatório à tabela da OAB. O STJ entende que, em casos de trabalho mínimo, a equidade é a forma justa de remuneração, evitando enriquecimento sem causa e valorizando o trabalho jurídico.

A usucapião familiar é um caminho jurídico que protege quem permanece no imóvel após o abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro. Descubra como funciona, quais são os requisitos e como solicitar esse direito fundamental para garantir a moradia da família.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma jovem de 19 anos, com três empresas em seu nome, foi usada para ocultar patrimônio do grupo empresarial do pai e deve responder pela dívida trabalhista. O caso revela práticas de fraude e os riscos jurídicos para grupos familiares empresariais.

A judicialização de temas sindicais é um recurso importante para resolver conflitos quando a negociação falha. Este artigo detalha quando e como recorrer à Justiça do Trabalho e ao STF, os impactos para sindicatos e trabalhadores, além de alternativas para evitar litígios excessivos.

Em debate sobre pejotização, o ministro Flávio Dino reforçou o papel da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos sociais e alertou para os riscos da precarização do trabalho. A decisão do STF sobre o tema gerou embate entre instâncias e repercussão no meio jurídico.

O STJ acabou de definir que contribuições extraordinárias pagas a planos de previdência complementar fechados podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPF, até o limite de 12% dos rendimentos. A decisão traz segurança jurídica para milhares de contribuintes e já está disponível na Página de Repetitivos do tribunal.

Plano de Saúde Deve Cobrir Terapia para Criança com Autismo Mesmo Fora do Rol da ANS: Entenda a Decisão e Seus Impactos Foto: Jorge Luiz Castro / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Cobertura de terapia para autismo fora do rol da ANS 📅 Data: 18/11/2025 ⚡ Decisão: Planos de saúde são obrigados a custear terapias para crianças com autismo mesmo que não estejam no rol da ANS, desde que prescritas por médico e comprovada sua eficácia. 🏛️ Instância: Supremo Tribunal

A audiência de custódia de Jair Bolsonaro ocorreu em 23 de novembro de 2025, na sede da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) em Brasília. Foto: Nicholas Bittencourt from Niteroi, Brasil / Wikimedia Commons 📌 RESUMO DA NOTÍCIA ⚖️ Caso: Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade no Direito Administrativo 📅 Data: 23/11/2025 ⚡ Decisão: O STF consolidou que o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade limita a discricionariedade administrativa, exigindo medidas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir direitos fundamentais e eficiência admi