O STJ em busca do equilíbrio entre acesso à informação e respeito aos direitos autorais no mundo digital Introdução O avanço das tecnologias digitais, especialmente o streaming, tem imposto desafios inéditos ao Poder Judiciário brasileiro, em especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal é chamado a equilibrar o direito fundamental de acesso à informação com a proteção dos direitos autorais, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei n. 9.610/1998. O present

A Imutabilidade da Certidão de Dívida Ativa: Análise do Tema 1.350 do STJ A recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não pode ser alterada para modificar o fundamento legal do crédito tributário, traz importantes reflexões sobre a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos contribuintes. O entendimento afirma que a Fazenda Pública não pode, após a prola

A Competência da Vara de Infância e Juventude nas Viagens Internacionais A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma a competência exclusiva da vara de infância e juventude para processar e julgar pedidos de autorização de viagem ao exterior por crianças e adolescentes. O caso em questão envolve um pedido de suprimento de autorização materna para que uma menor pudesse viajar, em celebração de seu aniversário, e foi motivado por uma dispu

Ação Rescisória: Revisão de Sentenças em Prol da Justiça A ação rescisória, prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil brasileiro, é um instrumento processual destinado à revisão de decisões judiciais que já transitaram em julgado. Este remédio constitucional tem a função de garantir a justiça e a correção de eventuais injustiças manifestas na decisão anterior. Em sua essência, a ação rescisória opera como uma exceção, permitindo a reabertura de processos que, de outr

A Inadmissibilidade da Carta Psicografada como Prova Judicial Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como provas em processos judiciais. Este entendimento se baseia na insuficiência de confiabilidade das informações contidas nessas cartas para sustentar a comprovação dos fatos alegados. Tal decisão ressalta a necessidade de assegurar a idoneidade epistêmica das provas apresen

A filiação socioafetiva tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente nas decisões proferidas pelo Superior Tribunal...

Introdução ao Amicus Curiae no STJ O instituto do amicus curiae, cuja expressão em latim significa "amigo da corte", tem se mostrado um recurso valioso para o fortalecimento do debate jurídico nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a recente atualização do painel interativo que relaciona 1.114 processos que contaram com a presença de amicus curiae desde 2006, é possível analisar a participação de diversas instituições e a importânci

O renomado podcast "STJ No Seu Dia" trouxe à tona um tema de grande relevância jurídica e social: a homologação de sentença estrangeira para a mudança completa de nome. A discussão aborda os procedimentos necessários para que uma decisão judicial proferida em outro país, que altere integralmente o nome de um indivíduo, tenha validade no Brasil. Este processo é fundamental para garantir a segurança jurídica e a adequação registral de cidadãos brasileiros ou estrangeiros que re

O recente julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recurso repetitivo (Tema 1.368), marca um importante avanço na interpretação do artigo 406 do Código Civil de 2002

A recente aprovação de novos enunciados sumulares pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Holding patrimonial x ITBI A constituição de holdings patrimoniais se tornou uma estratégia comum no planejamento sucessório e na organização patrimonial de famílias e empresas. No entanto, recentes decisões do STF e do STJ colocam em xeque a aplicação da imunidade do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) nessas operações. Três temas judiciais merecem especial atenção: Tema 796 (STF) — Limite da imunidade ao valor do capital social Tema 1348 (STF) — Imunidade pa

Em ação sobre alimentos, a concessão da gratuidade de justiça para a criança ou o adolescente não está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. Ao reafirmar esse entendimento, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma menina – representada por sua mãe – em processo que discute a revisão de pensão alimentícia fixada em torno de R$ 10 mil. "É evidente que, em se tratand

Devedor pobre poderá opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Gilmar Mendes suspende todos os processos que tratam da supressão de horas “in itinere”

Partilha de direitos sobre imóvel de terceiros depende de participação dos proprietários na ação.

Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada.